Criado: 06 Outubro 2020
Acessos: 7

O Decreto Municipal 162, de 2 de outubro de 2020, regulamenta os serviços, as atividades comerciais, os empreendimentos públicos e privados durante o enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo agente Coronavírus - COVID-19.

O decreto foi publicado no Diário Oficial do Município de número 1739, do dia 2 de outubro, que pode ser acessado em: https://brumadinho.mg.gov.br/servicos/diario-oficial/#

 

Criado: 08 Julho 2020
Acessos: 17

A Lei Municipal de Nº 2.541, de 01 de julho de 2020, dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s) e da obrigatoriedade da manutenção do distanciamento social, como medida não farmacológica para evitar a disseminação do novo coronavírus (COVID 19) no âmbito do Município de Brumadinho e dá outras providências.

A Lei foi publicada no Diário Oficial do Município de número 1675, publicado em 1 de julho de 2020, que pode ser acessado em: https://brumadinho.mg.gov.br/servicos/diario-oficial/

Criado: 24 Junho 2020
Acessos: 17

O Decreto Municipal 104, de 22 de junho de 2020, determina a suspensão dos Alvarás de Localização e Funcionamento e autorizações emitidos para realização de atividades que menciona para enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo agente Coronavírus - COVID-19 e dá outras providências.

O Decreto Municipal 105, de 22 de junho de 2020, dispõe sobre a vedação de pessoas aos locais que menciona, e o uso obrigatório de máscaras e o antisséptico álcool em gel, como meio de prevenção ao COVID-19; e dá outras providências.

Ambos os decretos foram publicados no Diário Oficial do Município de número 1667, do dia 22 de junho 2020, que pode ser acessado em: https://brumadinho.mg.gov.br/servicos/diario-oficial/#

Criado: 30 Abril 2020
Acessos: 173

Dispõe sobre vedação de acesso de pessoas aos locais que menciona, altera dispositivos do decreto 067, de 16 de abril de 2020 e dá outras providências. 

 

Decreto completo pode ser visualizado no Diário Oficial do Município de número 1628: https://brumadinho.mg.gov.br/servicos/diario-oficial/#

 

Criado: 27 Abril 2020
Acessos: 107

Desde a publicação, em 13 de março, do Decreto Municipal Nº 047/2020, que declarou Situação de Emergência em Saúde Pública em Brumadinho, a Prefeitura Municipal tem adotado medidas firmes no sentido de se conter a disseminação da COVID-19 na cidade.

A ação mais recente, implantada por meio do Decreto Nº 067/2020, de 16 de abril, surge como uma forma de complementação dos textos anteriores ao dispor sobre o uso obrigatório de máscaras e do antisséptico álcool em gel em locais com circulação de pessoas, considerando determinações da OMS e do Ministério da Saúde.

O Decreto determina, a partir do dia 22 de abril, o uso obrigatório de máscaras por todos os munícipes que deixarem as suas residências para circularem em áreas públicas e frequentarem estabelecimentos comerciais ou industriais na cidade, bem como por todos os prestadores de serviços que atuem nesses espaços. O texto da lei ressalta ainda a necessidade de se redobrar as medidas sanitárias em estabelecimentos como farmácias, postos de gasolina, agências bancárias e comércios de alimentos, como supermercados, açougues e padarias, que passam a ter que fornecer o álcool em gel aos clientes que adentrarem seus espaços. O fornecimento de máscaras descartáveis por estes estabelecimentos não é obrigatório, mas deve ser realizado mediante disponibilidade, ficando vedado o acesso de clientes desprovidos do equipamento de proteção.

A obrigatoriedade da utilização de máscaras e do álcool em gel pelos funcionários dos estabelecimentos acima citados, sobretudo aos empregados encarregados do atendimento à clientes e fornecedores, também passa a ser obrigatória. O uso de máscaras e do antisséptico torna-se obrigatório também para usuários e condutores de transporte coletivo e individual e para todos os servidores da Prefeitura Municipal que trabalhem com atendimento ao público.

Dentre as medidas previstas pelo texto, ressalta-se mais uma vez a necessidade de controle, por parte dos estabelecimentos ainda em operação (em conformidade com o Decreto Municipal 050, de 19 de março de 2020), do fluxo de pessoas em suas dependências, como forma de se preservar o distanciamento e evitar aglomerações. No caso de instituições financeiras e casas lotéricas, o decreto prevê a distribuição de senhas de atendimento e a organização das filas de forma a respeitar a distância mínima de 1,5 metro como estratégia de prevenção.

Em relação ao horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, o decreto fixa o horário especial 9 as 14 horas para abertura do comércio em geral, salvo aqueles que se enquadram nas finalidades excepcionais previstas pelo Decreto 063 de 3 de abril de 2020. Este horário especial não se aplica aos serviços essenciais, como mercados, instituições financeiras, postos de combustível e serviços de saúde em geral.

A determinação modifica ainda o disposto pelo Decreto 050, de 19 de março, acerca das empresas prestadoras de serviços relacionados ao rompimento da Barragem Córrego do Feijão e à construção da adutora da COPASA/MG, que poderão funcionar desde que procedam com a redução tanto de pessoal quanto das atividades.

Criado: 27 Abril 2020
Acessos: 40

Decreto Municipal Nº 065, de 8 de abril de 2020, altera o Decreto Nº 50 no que diz respeito ao funcionamento instituições financeiras. Estas passam a funcionar no horário de 10 as 17 horas e devem adotar medidas de contenção como a fiscalização da distância mínima entre clientes e a distribuição de senhas de atendimento.

Criado: 27 Abril 2020
Acessos: 41

Decreto Municipal Nº 063, de 3 de abril de 2020, altera o Decreto Nº 050, alterando as disposições relativas ao comércio em geral, determinando que estes passam a poder atuar em suas atividades administrativas e internas, respeitando a escala de 30% do quadro de funcionários. O atendimento à clientes para recebimento de contas à meia porta passa a ser permitido desde que respeitado o limite máximo de um cliente por vez e respeitadas, também, as medidas sanitárias para contenção da propagação da COVID-19.

Criado: 27 Abril 2020
Acessos: 43

Decreto Municipal Nº 054, de 27 de março de 2020, altera os Decretos de Nº 050 e 049, retirando a determinação do prazo adotado para as medidas de contenção, que agora passam a prevalecer por prazo indeterminado. Outra ação adotada pelo texto foi uma nova redução no contingente das empresas operantes no enfrentamento da situação causada pelo Rompimento da Barragem de Córrego do Feijão.

Criado: 27 Abril 2020
Acessos: 36

 Decreto Municipal Nº 053, de 27 de março de 2020, reconhece o Estado de Calamidade Pública Municipal na cidade de Brumadinho.