O Decreto Municipal 104, de 22 de junho de 2020, determina a suspensão dos Alvarás de Localização e Funcionamento e autorizações emitidos para realização de atividades que menciona para enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo agente Coronavírus - COVID-19 e dá outras providências.

O Decreto Municipal 105, de 22 de junho de 2020, dispõe sobre a vedação de pessoas aos locais que menciona, e o uso obrigatório de máscaras e o antisséptico álcool em gel, como meio de prevenção ao COVID-19; e dá outras providências.

Ambos os decretos foram publicados no Diário Oficial do Município de número 1667, do dia 22 de junho 2020, que pode ser acessado em: https://brumadinho.mg.gov.br/servicos/diario-oficial/#